AREsp 3078417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; a alegação genérica de que o tema foi amplamente debatido no acórdão recorrido não demonstrou o equívoco da decisão atacada; além disso, a decisão da Corte de origem que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada fundamento por fundamento.

Parties
Agravante: GABRIELA DE PAULA OLIVEIRA; Agravante: DANILO FRANCISCO LEITE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 284/stf Art. 932, Iii, CPC

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Parties

GABRIELA DE PAULA OLIVEIRA

Agravante

DANILO FRANCISCO LEITE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incindibilidade da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; a alegação genérica de que o tema foi amplamente debatido no acórdão recorrido não demonstrou o equívoco da decisão atacada; além disso, a decisão da Corte de origem que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada fundamento por fundamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.