AREsp 3102249 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos I e III e do segundo fundamento do capítulo IV da decisão agravada, incidiu o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PEDRO JOSÉ PINTO e OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Constitucional Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO JOSÉ PINTO e OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC à ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Diferença entre capítulos autônomos e dependentes e consequência processual

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos I e III e do segundo fundamento do capítulo IV da decisão agravada, incidiu o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.