AREsp 3089120 - ACORDAO

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A decisão agravada estava fundada em fundamento único (a incidência da Súmula nº 284/STF) e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANNA MARIA DO CARMO VIEGAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Decisão Com Fundamento Único E Capítulos Dependentes/independentes
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Decisão Com Fundamento Único E Capítulos Dependentes/independentes

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Parties

ANNA MARIA DO CARMO VIEGAS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica pelo agravante
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

A decisão agravada estava fundada em fundamento único (a incidência da Súmula nº 284/STF) e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.