AREsp 3009235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não refutando a aplicação da Súmula nº 83/STJ, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Parties
Agravante: EMANUELA AMORIM CORREA CONSTANTINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EMANUELA AMORIM CORREA CONSTANTINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não refutando a aplicação da Súmula nº 83/STJ, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.