AREsp 3213096 - DECISAO

AREsp 3213096 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 283/STF e 284/STF), faltando, assim, atender ao ônus processual de impugnação específico previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmulas STF, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Emenda Regimental N.22/2016
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Recurso Especial Súmulas STF Enunciado Administrativo 3/2016/stj Emenda Regimental N.22/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF como fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 283/STF e 284/STF), faltando, assim, atender ao ônus processual de impugnação específico previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.