AREsp 3151902 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não haver impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e nº 283/STF); alegações genéricas não são suficientes e o momento processual adequado para impugnar tais fundamentos é nas razões do agravo em recurso especial, de modo que não se procede ao exame do mérito e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ELIZABETH KOVARA BOARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Denegatória Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ELIZABETH KOVARA BOARETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Denegatória Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação é o agravo em recurso especial e não o agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não haver impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e nº 283/STF); alegações genéricas não são suficientes e o momento processual adequado para impugnar tais fundamentos é nas razões do agravo em recurso especial, de modo que não se procede ao exame do mérito e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa suscitada nas contrarrazões.