AREsp 3210411 - DECISAO

AREsp 3210411 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF pela Corte de origem, ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como na jurisprudência e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial); Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Decisão Que Não Admite Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Decisão Que Não Admite Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial); Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF pela Corte de origem, ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como na jurisprudência e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se