AREsp 3142774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à Súmula n. 83/STJ, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ); não se verificou litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno que justificasse aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e é inviável a majoração de honorários em agravo interno por não inaugurar instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Litigância De Má Fé Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se cabe aplicação de penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à Súmula n. 83/STJ, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ); não se verificou litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno que justificasse aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e é inviável a majoração de honorários em agravo interno por não inaugurar instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.