AREsp 3010479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além de estarem vigentes os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, Sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, Sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além de estarem vigentes os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.