AREsp 2314482 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois a fundamentação do recurso não estava suficientemente particularizada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a apreciação da alegada nulidade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade (cpc/2015), Argumentação Dissociada, Certidão Da Dívida Ativa (cda) Certeza E Liquidez, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Admissibilidade (cpc/2015) Argumentação Dissociada Certidão Da Dívida Ativa (cda) Certeza E Liquidez Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação/argumentação dissociada e inadmissibilidade segundo Súmula 284/STF
  3. 3 Aferição da certeza e liquidez da CDA e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois a fundamentação do recurso não estava suficientemente particularizada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a apreciação da alegada nulidade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.