REsp 2118749 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), o que torna inviável sua apreciação em recurso especial; além disso, as razões recursais estão dissociadas e não impugnam a fundamentação do acórdão regional, incidindo a Súmula 284/STF; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Edson Antônio Fedychin Spiller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade (cpc/2015), Enunciado Administrativo 3/stj, Competência Do STF (art. 102, III, Cf), Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade (cpc/2015) Enunciado Administrativo 3/stj Competência Do STF (art. 102, Iii, Cf) Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Edson Antônio Fedychin Spiller

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 Se o acórdão recorrido decidiu a partir de fundamento exclusivamente constitucional, tornando inviável seu exame em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF diante de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), o que torna inviável sua apreciação em recurso especial; além disso, as razões recursais estão dissociadas e não impugnam a fundamentação do acórdão regional, incidindo a Súmula 284/STF; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.