AREsp 2485772 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e devendo ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade (cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e devendo ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.