AREsp 1901972 - DECISAO

AREsp 1901972 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO RAMILSON BEZERRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ Súmulas

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Parties

ANTONIO RAMILSON BEZERRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.