AREsp 1911087 - DECISAO

AREsp 1911087 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único que declara a inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do regimental aplicável.

Parties
Agravante: A ADLER CONSULTORIA LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

A ADLER CONSULTORIA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e normas regimentais e processuais citadas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único que declara a inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do regimental aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.