AREsp 1936463 - DECISAO

AREsp 1936463 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica (art. 932 do CPC, art. 253 RI/STJ)
  3. 3 decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.