AREsp 1933200 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MOÍNHO SÃO JORGE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

MOÍNHO SÃO JORGE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.