AREsp 1965675 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade e das normas regimentais e processuais (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
- Parties
- Agravante: JOSÉ GARCIA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOSÉ GARCIA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Efeito da não impugnação específica sobre o conhecimento do agravo
- 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade e das normas regimentais e processuais (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
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