AREsp 1984993 - DECISAO

AREsp 1984993 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que ensejou a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, caput e parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GD COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GD COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que ensejou a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, caput e parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça