AREsp 1943499 - DECISAO

AREsp 1943499 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque ambas as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (omissão referente à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e conforme jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROGELIO BARCHETI URREA; Agravante: LILIAN DOS SANTOS MANGULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer dos dois agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGELIO BARCHETI URREA

Agravante

LILIAN DOS SANTOS MANGULI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque ambas as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (omissão referente à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e conforme jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer dos dois agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por ROGELIO BARCHETI URREA e por LILIAN DOS SANTOS MANGULI.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor de cada parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.