AREsp 1050516 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a via processual adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário e consequente impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a via processual adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.