AREsp 2004024 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis nas duas hipóteses apontadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e considerando que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem, tudo com fundamento no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Feriado Local
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EDER FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado no ato
  3. 3 Não interrupção do prazo recursal por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis nas duas hipóteses apontadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e considerando que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem, tudo com fundamento no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.