AREsp 1829308 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando‑se também o art. 932, III, e a jurisprudência consolidada na Súmula 182/STJ; além disso, houve menção à incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF que impediram o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FÁBIO ANTÔNIO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FÁBIO ANTÔNIO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como cristalização do art. 1.021, § 1º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando‑se também o art. 932, III, e a jurisprudência consolidada na Súmula 182/STJ; além disso, houve menção à incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF que impediram o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.