AREsp 1962247 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, ademais tendo sido apontados óbices de súmula (7 e 83 do STJ e 284 do STF); por fim, procedeu-se à majoração dos honorários recursais de 10% para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processo Civil Seguros Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo federal violado quanto ao termo inicial da correção monetária (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, ademais tendo sido apontados óbices de súmula (7 e 83 do STJ e 284 do STF); por fim, procedeu-se à majoração dos honorários recursais de 10% para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.