AREsp 2534188 - DECISAO
Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: LUCAS GUSTAVO DA SILVA MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LUCAS GUSTAVO DA SILVA MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ na admissibilidade recursal
- 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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