AREsp 2198608 - DECISAO

AREsp 2198608 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7/STJ e não atendeu ao requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015, apresentando apenas fundamentação genérica em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: TARCISIO PASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Extraordinários/especiais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

TARCISIO PASE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal e confronto entre acórdão e argumentação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7/STJ e não atendeu ao requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015, apresentando apenas fundamentação genérica em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.