REsp 2168465 - DECISAO

REsp 2168465 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, faltando o requisito da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, afasta-se sua majoração por inexistir prévia fixação de verba honorária e por aplicação das regras do art. 85, § 11, do CPC/2015 conforme entendimentos da Corte Especial (Tema 1.059/STJ).

Parties
Agravante: ALINE MARIA AMORA COELHO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Fixação De Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ALINE MARIA AMORA COELHO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento (aplicação do CPC/2015)
  2. 2 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ quando houver necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, faltando o requisito da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, afasta-se sua majoração por inexistir prévia fixação de verba honorária e por aplicação das regras do art. 85, § 11, do CPC/2015 conforme entendimentos da Corte Especial (Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.