AREsp 2505707 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), sendo exigida, por art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade; ademais aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e a possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), sendo exigida, por art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade; ademais aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e a possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.