EAREsp 2539208 - DECISAO

EAREsp 2539208 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a petição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem as alíneas aplicáveis, configurando a deficiência recursal prevista na Súmula 284/STF e na exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUGINI ALIMENTOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advococatícios
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advococatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUGINI ALIMENTOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) nem as alíneas aplicáveis, configurando a deficiência recursal prevista na Súmula 284/STF e na exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.