AREsp 2501170 - DECISAO

AREsp 2501170 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ, e pela Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015, reconhecendo-se a possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, procedendo-se à majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: CONTROL CONSTRUCOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 85 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015

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Parties

CONTROL CONSTRUCOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do regime do Código de Processo Civil de 2015 para julgamento do recurso
  3. 3 Condutas para fixação e majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ, e pela Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015, reconhecendo-se a possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, procedendo-se à majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 633e)