AREsp 2547576 - DECISAO

AREsp 2547576 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o argumento de não cabimento do REsp por ofensa a resolução, conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte sobre o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recursos Especiais Honorários Advocatícios Impugnação Específica

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ em hipóteses de ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o argumento de não cabimento do REsp por ofensa a resolução, conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte sobre o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.