AREsp 2518629 - DECISAO
Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (foram omitidas Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: SELO VERDE AGROINDUSTRIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SELO VERDE AGROINDUSTRIAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (foram omitidas Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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