AREsp 2576938 - DECISAO

AREsp 2576938 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo a impugnação à Súmula 83/STJ), motivo pelo qual, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido, dado o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JUAN GABRIEL ARSENIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JUAN GABRIEL ARSENIO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo a impugnação à Súmula 83/STJ), motivo pelo qual, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido, dado o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se