AREsp 2572903 - DECISAO

AREsp 2572903 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: VALDECIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VALDECIR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com entendimento da Corte de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.