AREsp 2568728 - DECISAO

AREsp 2568728 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, considerando que a decisão de inadmissibilidade é um dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ANDREIA JESUINO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREIA JESUINO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, considerando que a decisão de inadmissibilidade é um dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...