AREsp 2616773 - DECISAO

AREsp 2616773 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão agravada (ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: SAMUEL RODRIGUES DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ Súmulas Do STJ

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Parties

SAMUEL RODRIGUES DA COSTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão agravada (ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.