AREsp 2583674 - DECISAO

AREsp 2583674 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 402/STJ), e nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: KOVR SEGURADORA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

KOVR SEGURADORA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932 do CPC e dispositivo regimental (art. 253, parágrafo único, inciso I, RI/STJ) para não conhecer do agravo
  3. 3 Majoração de honorários em face de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 402/STJ), e nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça