AREsp 2690013 - DECISAO

AREsp 2690013 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 7/STJ), sendo exigida, conforme art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo unitário que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO PEREIRA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas (7/stj, 83/stj, 283/stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Processo Nos Tribunais Superiores Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas (7/stj, 83/stj, 283/stf) Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

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Parties

EDUARDO PEREIRA ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial e consequente exigência de impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 7/STJ), sendo exigida, conforme art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo unitário que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.