AREsp 2693156 - DECISAO
Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de prequestionamento), a agravante não atendeu ao requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, pelo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: NATHALIA CUSTODIO FELIX
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
NATHALIA CUSTODIO FELIX
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório
- 3 exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de prequestionamento), a agravante não atendeu ao requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, pelo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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