REsp 2156371 - DECISAO

REsp 2156371 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal que alegou violado, configurando deficiência insanável da fundamentação recursal, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; somou-se a isso, quando cabível, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Agravo Interno, Embargos Declaratórios
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 182/stj IPTU Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não particularização do dispositivo legal federal tido por violado como defeito que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF à via estreita do recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal que alegou violado, configurando deficiência insanável da fundamentação recursal, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; somou-se a isso, quando cabível, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Ante todo o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.