AREsp 2701345 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de "divergência não comprovada"), sendo exigida pela legislação e regimento interno a impugnação integral e específica das razões que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
3 Consequência de não impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.