AREsp 2462626 - ACORDAO

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Como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por falta de pressupostos de admissibilidade, a matéria é infraconstitucional e está alcançada pela ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Em Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Em Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao extraordinário

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por falta de pressupostos de admissibilidade, a matéria é infraconstitucional e está alcançada pela ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e não remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal.