AREsp 2708381 - DECISAO

AREsp 2708381 - DECISAO

Em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltando impugnar a aplicação da Súmula 13/STJ), e por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é de dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ALFA DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 13/stj, Súmula 280/stf, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 13/stj Súmula 280/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALFA DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 13/STJ) na admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltando impugnar a aplicação da Súmula 13/STJ), e por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é de dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.