AREsp 2609936 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015, Revogação De Ato Administrativo, Devido Processo Legal

Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Cpc/2015 Art. 85, §11 Cpc/2015 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
2 Ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.