AREsp 2706921 - DECISAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à impossibilidade de alegação de divergência com súmula), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial. Ademais, determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de alegação de divergência com súmula como fundamento não impugnado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à impossibilidade de alegação de divergência com súmula), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial. Ademais, determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.