AREsp 2730781 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito; decisão fundada no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CRISTIAN DINIZ DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
CRISTIAN DINIZ DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se há necessidade de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e de outras súmulas citadas
- 3 Se é possível passar ao mérito diante da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito; decisão fundada no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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