AREsp 2737540 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: SEVERINO MARIANO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica

Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SEVERINO MARIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis