AREsp 2765921 - DECISAO

AREsp 2765921 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou específicamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de impugnar as Súmulas 283/STF e 284/STF), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROOSEVELT RIBAMAR BORGES LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

ROOSEVELT RIBAMAR BORGES LINHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou específicamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de impugnar as Súmulas 283/STF e 284/STF), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.