AREsp 2770603 - DECISAO
Por entender que a decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial, tem dispositivo unitário e que a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido, com fundamento em precedente (EAREsp 746.775/PR).
- Parties
- Agravante: ASSISCON SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
Case Brief
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Parties
ASSISCON SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Consequências da ausência de impugnação específica quanto a fundamentos indicados na decisão agravada
Ratio Decidendi
Por entender que a decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial, tem dispositivo unitário e que a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido, com fundamento em precedente (EAREsp 746.775/PR).
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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