AREsp 2785599 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; exige-se impugnação específica e pormenorizada, sob pena de não conhecimento.
- Parties
- Agravante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; exige-se impugnação específica e pormenorizada, sob pena de não conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
- Publique-se.
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