AREsp 2786430 - DECISAO

AREsp 2786430 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF); conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e dada a natureza de dispositivo único da decisão de inadmissibilidade, exigia-se impugnação integral.

Parties
Agravante: BONATTO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BONATTO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza dispositiva única da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF); conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e dada a natureza de dispositivo único da decisão de inadmissibilidade, exigia-se impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.